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PL 570/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CHICÃO BRIGIDO - PMDB/AC 07/06/1995
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 5º DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Explicação da Ementa
AUTORIZANDO AS FARMACIAS E DROGARIAS A COMERCIALIZAR AGUA MINERAL, LEITE EM PO INTEGRAL, MEL DE ABELHAS, PRODUTOS DE BOMBONIERE, FILMES FOTOGRAFICOS, PILHAS, BIJUTERIAS, BRINQUEDOS EDUCATIVOS E INSETICIDAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16270 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0038 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICÃO BRIGIDO.
21/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
23/06/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• RELATOR DEP REMI TRINTA. DCN1 24 06 95 PAG 14080 COL 02.
26/06/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 24 06 95 PAG 14125 COL 01.
03/08/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/08/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16270 COL 01.
17/10/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA.
30/11/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA. PL. 570-A/95.
07/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP SEBASTIÃO MADEIRA. DCD 08 12 95 PAG 8611 COL 01.
08/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP RITA CAMATA.
05/08/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
01/12/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0038 COL 01.