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PL 570/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CHICÃO BRIGIDO - PMDB/AC 07/06/1995
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ART. 5º DA LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Explicação da Ementa
AUTORIZANDO AS FARMACIAS E DROGARIAS A COMERCIALIZAR AGUA MINERAL, LEITE EM PO INTEGRAL, MEL DE ABELHAS, PRODUTOS DE BOMBONIERE, FILMES FOTOGRAFICOS, PILHAS, BIJUTERIAS, BRINQUEDOS EDUCATIVOS E INSETICIDAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITARIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, FARMACIA, COMERCIALIZAÇÃO, AGUA MINERAL, LEITE EM PO, MEL DE ABELHA, PRODUTO, CONFEITARIA, FILME, MATERIAL FOTOGRAFICO, BRINDES, INSETICIDA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16270 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0038 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICÃO BRIGIDO.
21/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
23/06/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• RELATOR DEP REMI TRINTA. DCN1 24 06 95 PAG 14080 COL 02.
26/06/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 24 06 95 PAG 14125 COL 01.
03/08/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/08/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16270 COL 01.
17/10/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA.
30/11/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REMI TRINTA. PL. 570-A/95.
07/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP SEBASTIÃO MADEIRA. DCD 08 12 95 PAG 8611 COL 01.
08/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP RITA CAMATA.
05/08/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
01/12/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0038 COL 01.