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PL 2283/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LIMA NETTO - PFL/RJ 14/08/1996
Ementa
Determina que todas as pensões mantidas pela Previdência Social sejam recalculadas com base no artigo 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE O VALOR MENSAL POR MORTE SERA CONSTITUIDO DE UMA PARCELA, RELATIVA A FAMILIA, DE OITENTA POR CENTO DO VALOR
DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO RECEBIA OU DA QUE TERIA DIREITO, SE ESTIVESSE APOSENTADO NA DATA DO SEU FALECIMENTO, E MAIS TANTAS
PARCELAS DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA MESMA APOSENTADORIA QUANTOS FOREM OS SEUS DEPENDENTES, ATE O MAXIMO DE DUAS.
Indexação
ALTERAÇÃO,  LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL,
CONCESSÃO, DIREITOS, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, RECEBIMENTO,
RENDA MENSAL, BASE DE CALCULO, IGUALDADE, PENSÃO PREVIDENCIARIA,
MOTIVO, MORTE, AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, APOSENTADORIA, ACRESCIMO, NUMERO, DEPENDENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 08 96 PAG 24281 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41877 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 2283/1996 (2)
PL 3725/1997; PL 4028/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LIMA NETTO.
29/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/08/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 08 96 PAG 24281 COL 01.
30/08/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
11/09/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
DCD 12 09 96 PAG 25413 COL 02.
13/09/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 13 09 96 PAG 25489 COL 02.
27/09/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/11/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE.
11/12/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
15/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTENRO.
DCDS 03 02 99 PAG 0092 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ.
13/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, A ESTE E AOS PL. 3725/97 E PL. 4028/97, APENSADOS.
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta concedida aos Deputados Eni Voltolini, Jandira Feghali e Orlando Desconsi.
10/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Jandira Feghali, Salomão Gurgel, Orlando Desconsi, Arnaldo Faria de Sá e Angela Guadagnin
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CSSF, pela rejeição deste e dos apensados.
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de : 14 a 21 08 01.
DCD 14 08 01 Pág 36453 Col 01.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41877 Col 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2283/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/1996 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2283/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2283/1996 Parecer do Relator 23/08/1999 Ursicino Queiroz PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, A ESTE E AOS PL. 3725/97 E PL. 4028/97, APENSADOS.
PAR 1 CSSF => PL 2283/1996 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família