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PL 562/1950
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1390/1951
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
AFFONSO ARINOS - UDN/MG 17/07/1950
Ementa
INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1390/51. DOFC 10 07 51.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/1950 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AFONSO ARINOS.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 07 50 PAG 5513 COL 01.
19/07/1950 Plenário (PLEN)
EM PAUTA NOS DIAS 19, 20, 21 E 24/07/50.
DISCUSSÃO DO PROJETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
24/07/1950 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DE EMENDA DE AUTORIA DO DEP AFONSO ARINOS PARA SER ENCAMINHADA, JUNTAMENTE COM O PROJETO, À CCJ.
DCN1 25 07 50 PÁG 5799 COL 01.
23/08/1950 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO EMENDADO EM PAUTA. PL 562-A/50.
DCN1 24 08 50 PÁG 5740 COL 04.
25/08/1950 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO DO PROJETO.
LEITURA E REMESSA \À CCJ, DE EMENDA DO DEP HERMES LIMA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 26 08 50 PÁG 5842 COL 03.
16/11/1950 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, COM NOVO PARECER DA CCJ, OPINANDO PELO DESTAQUE DA EMENDA DE DISCUSSÃO, A FIM DE CONSTITUIR PROJETO EM SEPARADO. PL 562-B/50.
DCN1 17 11 50 PÁG 8158 COL 01.
21/11/1950 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO SUBSTITUIVO DA CCJ.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE DISCUSSÃO, NA FORMA DO PARECER.
O PROJETO SUBSTITUTIVO PASSA À DISCUSSÃO SUPLEMENTAR, FICANDO PREJUDICADO O PRIMITIVO E A EMENDA DE PAUTA.
DCN1 22 11 50 PÁG 8409 COL 02.
24/11/1950 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DESPACHO DOO SUBSTITUTIVO À REDAÇÃO FINAL, NA FORMA DO REGIMENTO.
14/12/1950 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 562-C/50.
DCN1 15 12 50 PÁG 9806 COL 01.
15/12/1950 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 16 12 50 PÁG 9838 COL 04.
16/01/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 71/51.
01/07/1951 Plenário (PLEN)
LEITURA DO OFÍCIO 491/51, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
03/07/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1390/51. DOFC 10 07 51.
23/07/1951 Plenário (PLEN)
LEITURA DO OFÍCIO 616/51, DO SENADO FEDERAL, RESTITUINDO  AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.