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PL 562/1950
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1390/1951
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
AFFONSO ARINOS - UDN/MG 17/07/1950
Ementa
INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Indexação
INCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, ATO, DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, COR, GRUPO ETNICO, NEGRO, SEGREGAÇÃO, LEI AFONSO ARINOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1390/51. DOFC 10 07 51.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/1950 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AFONSO ARINOS.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 07 50 PAG 5513 COL 01.
19/07/1950 Plenário (PLEN)
EM PAUTA NOS DIAS 19, 20, 21 E 24/07/50.
DISCUSSÃO DO PROJETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
24/07/1950 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DE EMENDA DE AUTORIA DO DEP AFONSO ARINOS PARA SER ENCAMINHADA, JUNTAMENTE COM O PROJETO, À CCJ.
DCN1 25 07 50 PÁG 5799 COL 01.
23/08/1950 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO EMENDADO EM PAUTA. PL 562-A/50.
DCN1 24 08 50 PÁG 5740 COL 04.
25/08/1950 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO DO PROJETO.
LEITURA E REMESSA \À CCJ, DE EMENDA DO DEP HERMES LIMA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 26 08 50 PÁG 5842 COL 03.
16/11/1950 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, COM NOVO PARECER DA CCJ, OPINANDO PELO DESTAQUE DA EMENDA DE DISCUSSÃO, A FIM DE CONSTITUIR PROJETO EM SEPARADO. PL 562-B/50.
DCN1 17 11 50 PÁG 8158 COL 01.
21/11/1950 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO SUBSTITUIVO DA CCJ.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE DISCUSSÃO, NA FORMA DO PARECER.
O PROJETO SUBSTITUTIVO PASSA À DISCUSSÃO SUPLEMENTAR, FICANDO PREJUDICADO O PRIMITIVO E A EMENDA DE PAUTA.
DCN1 22 11 50 PÁG 8409 COL 02.
24/11/1950 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DESPACHO DOO SUBSTITUTIVO À REDAÇÃO FINAL, NA FORMA DO REGIMENTO.
14/12/1950 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 562-C/50.
DCN1 15 12 50 PÁG 9806 COL 01.
15/12/1950 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 16 12 50 PÁG 9838 COL 04.
16/01/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 71/51.
01/07/1951 Plenário (PLEN)
LEITURA DO OFÍCIO 491/51, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
03/07/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1390/51. DOFC 10 07 51.
23/07/1951 Plenário (PLEN)
LEITURA DO OFÍCIO 616/51, DO SENADO FEDERAL, RESTITUINDO  AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.