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PL 2273/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4369/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gervásio Silva - PFL/SC 15/12/1999
Ementa
Altera § 2º do art. 99 e art. 100 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta § 4º ao art. 99 da mesma lei, determinando a forma de pesagem de veículos.
Explicação da Ementa
Dispõe que o peso do veiculo automotor (transporte de carga e passageiro) sera aferido pelo peso bruto total do veículo.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, aferição, limitação, peso, veiculo automotor, transporte de carga, caminhão, onibus, tolerancia, passageiro, lotação, capacidade, fixação, fabricante, trânsito, via publica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2000 DEFERIDO OF P-18/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4369/98. DCD 04 05 00 PAG 21123 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERVASIO SILVA.
16/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 726 COL 01 SUPLEMENTO.
15/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
16/02/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Entrada na Comissão
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-18/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4369/98.
03/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-18/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4369/98. DCD 04 05 00 PAG 21123 COL 02.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 85, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-85/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2273/1999    Emendas apresentadas
PL 2273/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/02/2000 A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
03/05/2000 DEFERIDO OF P-18/00, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4369/98. DCD 04 05 00 PAG 21123 COL 02.