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PL 2263/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ELIAS MURAD - PSDB/MG 21/11/1991
Ementa
Proíbe a venda de tinta, em embalagem tipo "spray", para menores de dezoito anos, define e pune o crime de pichação e a contravenção penal de venda ilegal dessa tinta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2009 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de agosto de 2008, do Projeto de Lei nº 706/2007 que altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos Projetos de Lei nºs 2.263/1991, 1.707/1996 e 2.039/1996. Publique-se. DCD 29 10 09 PAG 60007 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/11/09 PÁG 63430 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 2263/1991 (2)
PL 1707/1996; PL 2039/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD.
DCN1 22 11 91 PAG 24013 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 02 92 PAG 2360 COL 01.
21/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 604/91.
25/02/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator, Dep. Hélio Bicudo,  pela aprovação do PL 604/91, pela rejeição  do PL 2263/91, apensado.
16/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
(VIDE PL. 604/91).
17/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-716/92, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE DO PL. 604/91.
DCN1 02 07 92 PAG 15270 COL 02.
26/08/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA REJEIÇÃO.
(PL. 2263-A/91).
DCN1 03 09 92 PAG 20003 COL 02.
REP: DCN1 18 09 92 PAG 21433 COL 02.
REP. DCD 20 03 99 PAG 10808 COL 01.
01/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 01 A 09 09 92.
DCN1 01 09 92 PAG 19673 COL 01.
09/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 78/92, DO DEP ELIAS MURAD, CONTRA O PARECER CONTRARIO DA CCJR A ESTE PROJETO.
DCN1 18 09 92 PAG 21433 COL 01.
09/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELO INDEFERIMENTO DO RECURSO.
DCN1 01 10 93 PAG 21120 COL 01.
29/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO RECURSO DO DEP ELIAS MURAD, TENDO PARECER DA CCJR, PELO INDEFERIMENTO.
(REC 78-A/92).
DCN1 01 10 93 PAG 21120 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0062 COL 01.
09/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/08/1995 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO DO RECURSO 78/92, DO DEP ELIAS MURAD, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO.
APROVAÇÃO DO RECURSO.
CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
DCN1 09 08 95 PAG 16957 COL 01.
20/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1707/1996.
04/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2039/1996.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0011 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 46 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-410/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-632/2007.
DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01.
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de agosto de 2008, do Projeto de Lei nº 706/2007 que altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos Projetos de Lei nºs 2.263/1991, 1.707/1996 e 2.039/1996. Publique-se. DCD 29 10 09 PAG 60007 COL 01.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2009)
10/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/11/09 PÁG 63430 COL 02.
24/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/09 ao Arquivo