PL 2263/1991

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

ELIAS MURAD - PSDB/MG

21/11/1991

Ementa

Proíbe a venda de tinta, em embalagem tipo "spray", para menores de dezoito anos, define e pune o crime de pichação e a contravenção penal de venda ilegal dessa tinta.

Indexação

Proibição, venda, tinta, aerosol, menor, contravenção penal, pena de prisão, tipicidade, crime, pichação, parede, fachada, prédio, muro, estátua, monumento, patrimônio artístico, pena de detenção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/10/2009

Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de agosto de 2008, do Projeto de Lei nº 706/2007 que altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos Projetos de Lei nºs 2.263/1991, 1.707/1996 e 2.039/1996. Publique-se. DCD 29 10 09 PAG 60007 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/11/09 PÁG 63430 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 2263/1991 (2)

PL 1707/1996; PL 2039/1996

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/11/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD.
DCN1 22 11 91 PAG 24013 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 02 92 PAG 2360 COL 01.

21/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL 604/91.

25/02/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator, Dep. Hélio Bicudo, pela aprovação do PL 604/91, pela rejeição do PL 2263/91, apensado.

16/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
(VIDE PL. 604/91).

17/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-716/92, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE DO PL. 604/91.
DCN1 02 07 92 PAG 15270 COL 02.

26/08/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA REJEIÇÃO.
(PL. 2263-A/91).
DCN1 03 09 92 PAG 20003 COL 02.
REP: DCN1 18 09 92 PAG 21433 COL 02.
REP. DCD 20 03 99 PAG 10808 COL 01.

01/09/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 01 A 09 09 92.
DCN1 01 09 92 PAG 19673 COL 01.

09/09/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECURSO 78/92, DO DEP ELIAS MURAD, CONTRA O PARECER CONTRARIO DA CCJR A ESTE PROJETO.
DCN1 18 09 92 PAG 21433 COL 01.

09/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELO INDEFERIMENTO DO RECURSO.
DCN1 01 10 93 PAG 21120 COL 01.

29/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO RECURSO DO DEP ELIAS MURAD, TENDO PARECER DA CCJR, PELO INDEFERIMENTO.
(REC 78-A/92).
DCN1 01 10 93 PAG 21120 COL 01.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0062 COL 01.

09/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

08/08/1995

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO DO RECURSO 78/92, DO DEP ELIAS MURAD, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO.
APROVAÇÃO DO RECURSO.
CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
DCN1 09 08 95 PAG 16957 COL 01.

20/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1707/1996.

04/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2039/1996.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0011 COL 01.

25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 46 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-410/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-632/2007.
DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01.

28/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2009)

10/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 12/11/09 PÁG 63430 COL 02.

24/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 277/09 ao Arquivo

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2263/1991 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/11/1991

Apense-se ao PL 604/91.

28/10/2009

PL 2263/1991 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2263/1991

Parecer do Relator

25/02/1992

HELIO BICUDO

PAR 1 CCJC => PL 2263/1991

Parecer de Comissão

16/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PL 2263/1991 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 78/1992 => PL 2263/1991

Recurso

09/09/1991

ELIAS MURAD

Requer, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, a manifestação do Plenário sobre a prejudicialidade do PL.-2.263/91. (CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE)