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PL 3128/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4815/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 24/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tipificar a prática da venda casada como crime contra as relações de consumo.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, tipicidade, crime, venda, bens, utilização, serviços, aquisição, similaridade, venda casada, pena, detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2015 Apense-se à(ao) PL-4815/2009.. Regime de Tramitação: OrdináriaEm virtude dessa apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao seu mérito e a apreciação será de Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3128/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tipificar a prática da venda casada como crime contra as relações de consumo".
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4815/2009.. Regime de Tramitação: OrdináriaEm virtude dessa apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao seu mérito e a apreciação será de Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
06/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 314 COL 01.
06/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
18/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3578/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projeto de Lei nºs  3.472 e 3.128, ambos de 2015".
21/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.578/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.578/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3.472/2015 e 3.128/2015. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
21/02/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3128/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/10/2015 Apense-se à(ao) PL-4815/2009.. Regime de Tramitação: OrdináriaEm virtude dessa apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao seu mérito e a apreciação será de Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PL 3128/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3578/2015 => PL 3128/2015 Requerimento de Apensação 18/11/2015 Ricardo Izar Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projeto de Lei nºs  3.472 e 3.128, ambos de 2015.