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PL 2261/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 15/12/1999
Ementa
Altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, dispondo sobre o uso de fogo em áreas agrícolas já cultivadas e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/02/2000 DESPACHO INICIAL A CAPR, CDCMAM E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2261/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LAURA CARNEIRO.
16/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 0690 COL 01.
01/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR, CDCMAM E CCJR.
29/03/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATORA DEP ZILA BEZERRA.
02/06/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ZILÁ BEZERRA.
13/09/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ZILÁ BEZERRA.
15/09/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
15/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Entrada na Comissão
26/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP PASTOR VALDECI PAIVA.
06/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Concedida Vista ao Dep. Fernando Gabeira
07/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PASTOR VALDECI PAIVA.
13/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Rejeitado o parecer do relator, nos termos do parecer do Dep. Fernando Gabeira, designado relator do vencedor, contra os votos dos Deputados Ricarte de Freitas e Ronaldo  Vasconcellos. O parecer do Dep. Pastor Valdeci Paiva, primitivo relator, passou a constituir voto em separado.
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela rejeição.
20/02/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO À CCJR
20/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• ENTRADA NA COMISSÃO
10/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
07/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
09/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela injuridicidade e má técnica legislativa.
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
18/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/03, Pag 69409 Col 01, Letra A.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6084 Col 01.
17/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 2261/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 22