Imprimir

PL 544/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS - PFL/MG 08/05/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, PREVISTA NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, LICITAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, PRAZO MINIMO, CONCESSIONARIA, EXIGENCIA, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, CUSTOS, FIXAÇÃO, TARIFAS, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, INTERVENÇÃO, CONCESSIONARIO, GARANTIA, DIREITOS, USUARIO, EFICIENCIA, SEGURANÇA, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA, TELEGRAFIA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, ABASTECIMENTO DE AGUA, COLETA, LIXO, ESGOTO, SANEAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS. DCN1 04 04 91 PAG 2949 COL 02.
08/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 5133/90.
08/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 05 91 PAG 5642 COL 02.
02/06/1992 Plenário (PLEN)
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE PROJETO. DEFERIDA A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 5133/90. DCN1 03 06 92 PAG 11897 COL 01.
11/06/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
17/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO). ERRATA: DCN1 18 07 92 PAG 16889 COL 01.
17/08/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 21 08 92. DCN1 15 08 92 PAG 18608 COL 02.
RELATOR DEP MARIO DE OLIVEIRA. DCN1 18 08 92 PAG 18716 COL 02.
24/08/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA, PELA PREJUDICIALIDADE.
29/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 155/92, DA CTASP, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 13 01 93 PAG 0041 COL 02.
02/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 04 A 10 02 93. DCN1 02 02 93 PAG 2552 COL 02.
08/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 93 PAG 4708 COL 01.