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PL 2257/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 743/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Pimentel - PT/CE

15/12/1999

Ementa

Revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Explicação da Ementa

Revoga a proibição do servidor da justiça eleitoral pertencer a diretório de partido politico ou exercer qualquer atividade partidaria.

Indexação

Alteração, Código Eleitoral, revogação, proibição, filiação partidaria, servidor, justiça eleitoral, atividade politica, diretório partidário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2000

APENSE-SE AO PL. 743/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE PIMENTEL.

04/02/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

04/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 743/99.(DESPACHO INICIAL)

28/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-743/1999

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007. DCD de 14/03/07 PÁG 9688 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2257/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/02/2000

APENSE-SE AO PL. 743/99.(DESPACHO INICIAL)