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PL 2253/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Sérgio Novais - PSB/CE 15/12/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Dispõe que os contratos relativos à concessão de serviços e instalação de energia elétrica deverão estipular os critérios de pagamento pelo uso de terras públicas para colocação de postes e passagem de fios condutores.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos,  obrigatoriedade, contrato, instalação, critérios, concessionária, energia elétrica, pagamento, utilização, terras públicas, colocação, poste, fio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2000 DESPACHO INICIAL A CME, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA  DO PROJETO PELO
DEP SERGIO NOVAIS.
16/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 647 COL 01 SUPLEMENTO.
11/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CME, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
05/04/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP FÉLIX MENDONÇA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 04 00.
18/04/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA.
22/03/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. Paulo Feijó
07/11/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó, pela rejeição.
21/11/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião de Eleição Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Sérgio, Airton Dipp e Luciano Zica
23/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
06/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 22/11/01, Letra A, Parcial.
13/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Pedro Henry
15/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido o Parecer do Relator
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2253/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2000 DESPACHO INICIAL A CME, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2253/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2253/1999 Parecer do Relator 07/11/2001 Paulo Feijó Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó, pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 2253/1999 Parecer de Comissão 21/11/2001 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Sérgio, Airton Dipp e Luciano Zica.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó, pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2253/1999 Parecer do Relator 16/10/2002 Pedro Henry acrescenta paragrafo ao