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PL 2246/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: OF 207/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Viação e Transportes 14/12/1999
Ementa
Normatiza a cobrança de pedágio.
Indexação
- Normas, cobrança, pedágio, rodovia, direitos, deveres, usuário, autoridade, rede rodoviária, responsável, exploração, infra-estrutura, empresa pública, sociedade de economia mista, licitação, empresa privada, uniformização, (Contran), fiscalização, requisitos, exigência, implantação, tarifas, reajuste, revisão, desconto, penalidade, infração, prestação de contas, edital, concessão.
- Alteração, lei federal, autorização, delegação de competência, exploração, rodovia, acompanhamento, fiscalização, convênio, União Federal.
- Revogação, decreto lei federal, cobrança, pedágio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2003 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Deferido Ofício nº P-151/03, da CVT, revendo o despacho aposto a este Projeto.
(Novo despacho).
Apensados
Apensados ao PL 2246/1999 (1)
PL 4280/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 505 COL 01 SUPLEMENTO.
26/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1421/99.(DESPACHO INICIAL)
01/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO     /00, DO DEP EDINHO ARAUJO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1421/99.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
17/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO O OF P-151/03, DA CVT, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 2246/99 DO PL 1421/1999.
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-1421/1999.
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Deferido Ofício nº P-151/03, da CVT, revendo o despacho aposto a este Projeto.
(Novo despacho).
24/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 25/10/2003.
28/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
06/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jovair Arantes
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.
02/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4280/2004.
08/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
15/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Nelson Bornier
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
20/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Nelson Bornier, pelo arquivamento do Projeto e do PL nº 4.280/04, apensado, na forma do art. 57, IV, do RICD.
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 94 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2246/1999    Emendas apresentadas
PL 2246/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2000 APENSE-SE AO PL. 1421/99.(DESPACHO INICIAL)
17/10/2003 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Deferido Ofício nº P-151/03, da CVT, revendo o despacho aposto a este Projeto.
(Novo despacho).
PL 2246/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2246/1999 Parecer do Relator 20/09/2005 Nelson Bornier Parecer do relator, Dep. Nelson Bornier, pelo arquivamento do Projeto e do PL nº 4.280/04, apensado, na forma do art. 57, IV, do RICD.
PAR 1 CFT => PL 2246/1999 Parecer de Comissão 05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Nelson Bornier, pelo arquivamento do Projeto e do PL nº 4.280/04, apensado, na forma do art. 57, IV, do RICD.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2246/1999 Parecer do Relator 06/05/2004 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CTASP => PL 2246/1999 Parecer de Comissão 02/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.