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PL 2245/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Vanessa Grazziotin - PCDOB/AM

14/12/1999

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 23 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre critérios de licenciamento de farmácias e drogarias.

Explicação da Ementa

Dispõe que o número de farmácia e drogaria licenciadas em um município não pode exceder à proporção de um estabelecimento para cada oito mil habitantes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/02/2000

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL-2245/1999, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN.

16/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 499 COL 01 SUPLEMENTO.

01/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

19/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP DJALMA PAES.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.

04/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

11/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Jorge Alberto

13/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebida manifestação do Relator.

14/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição.

13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição.

13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

21/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/01, Letra A, Parcial.

20/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

05/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02. DCD 05 03 02 Pág 5703 Col 01

12/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

20/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL-2245/1999, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.