PL 532/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9077/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/05/1995

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS NO COMBATE A FOME E A MISERIA.

Indexação

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, ALIMENTOS, ESTOQUE, GOVERNO FEDERAL, POPULAÇÃO CARENTE, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, OBJETIVO, COMBATE, FOME, NECESSIDADE, PROPOSTA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA (1992-1998), CASA CIVIL, HIPOTESE, DOADOR, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, DESPESA, TESOURO ESTADUAL, MUNICIPIOS, LOCALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), INTEGRAÇÃO, PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA, REDUÇÃO, PERDA, GENEROS ALIMENTICIOS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/08/1995

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16571 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9077/95. DOFC 11 07 95 PAG 10217 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDUI, CSSF, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

31/05/1995

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; JURANDYR PAIXÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; JOSE CARLOS SABOIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; E FRANCISCO DORNELLES, LIDER DO PPR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 01 06 95 PAG 11888 COL 01.

02/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDUI.

14/06/1995

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ROCHA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP OSMANIO PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP IVO MAINARDI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUTIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NEY LOPES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP JOÃO FASSARELA, CARLOS CARDINAL, JOÃO RIBEIRO, JOSE CARLOS ALELUIA, LUIZ CARLOS HAULY, BETO LELIS, JAQUES WAGNER, FEU ROSA, VALDIR COLATTO, HELCIO GASPARINI. DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 455/95, DE SUA AUTORIA A ESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JOSE CARLOS ALELUIA - EMENDAS 01 E 02; DEP MARILU GUIMARÃES - EMENDAS 03 E 04; DEP JOÃO FASSARELA - EMENDAS 05 E 06; DEP CARLOS CARDINAL - EMENDAS 07, 08, 09 E 10. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO PARA AS EMENDAS DE PLENARIO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ROCHA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 04, 09 E 10 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP OSMANIO PEREIRA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENAIRO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP IVO MAINARDI PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 04, 05, 09 E 10, COM SUBEMENDA DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO. DESIGNAÇÃO DO DEP NEY LOPES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS COM PARECER FAVORAVEL, NO MERITO. ENCAMINHANDO DA VOTAÇÃO PELAS DEP MARTA SUPLICY E MARILU GUIMARÃES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIO DA CDUI, COM ADIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 05, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL, O PL. 455/95, APENSADO EM PLENARIO, AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 04, 07, 09 E 10. CONTINUA...

•

RETIRADO O DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), DO DEP PAULO BERNARDO, PARA A EMENDA 01. RETIRADOS PELO AUTOR, DEP PAULO BERNARDES (PT) TODOS OS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), EXCETO O DVS PARA A EMENDA 06. APROVAÇÃO DA EMENDA 08, OBJETO DE DVS DO DEP SERGIO CARNEIRO. RETIRADO O DVS DO DEP SERGIO CARNEIRO PARA A EMENDA 07. REJEITADA A EMENDA 06, OBJETO DE DVS DO DEP PAULO BERNARDO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

14/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 532-A/95. DCN1 15 06 95 PAG 13200 COL 02.

21/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/166/95.

04/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 969/95-SF, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

10/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9077/95. DOFC 11 07 95 PAG 10217 COL 02.

04/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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OF 1024/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

08/08/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16571 COL 01.