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PL 2242/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2129/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria de Lourdes Abadia - PSDB/DF 14/12/1999
Ementa
Acrescenta o art. 244-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Inclui como crime  coagir, induzir, constranger ou instigar, por qualquer meio, criança ou adolescente à pratica de crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2000 APENSE-SE AO PL. 2129/96.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ABADIA.
04/02/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 12 99 PÁG 488 COL 01.
04/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2129/96.(DESPACHO INICIAL)
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).