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PL 2241/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2667/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inácio Arruda - PCDOB/CE 07/08/1996
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estende a limitação de dois por cento das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo a todas as prestações contratuais relativas as tarifas públicas, sistema financeiro de habitação, condomínios, planos de saúde, aluguéis e mensalidades escolares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/1996 Apense-se ao PL 2667/96. (NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2241/1996 (1)
PL 2291/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INACIO ARRUDA.
29/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/08/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 20 08 96 PAG 23028 COL 01.
30/08/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À CDCMAM.
04/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 2291/96, A ESTE.
18/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFICIO TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 2291/96, A ESTE.
24/10/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATORA DEP LAURA CARDOSO.
29/10/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 26 10 96 PAG 28060 COL 01.
06/11/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL 2667/96. (NOVO DESPACHO).
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.