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PL 2238/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10638/2003 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Waldir Pires - PT/BA |
14/12/1999 |
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Ementa |
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Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA. |
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Indexação |
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Criação, programa, combate, seca, Região Nordeste, estudo, bacia hidrográfica, Polígono das Secas, reflorestamento, construção, rodovia, exigência, barragem, aterro, recursos, orçamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.638/03. DOFC 07 01 03 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 03/03-PE e MSG 02/03-CN).
Razões do Veto: DO de 07 01 03 Pág 001 Col 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDIR PIRES. |
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16/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 473 COL 01 SUPLEMENTO. |
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18/01/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CME, CDUI, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DC 16 12 99 PÁG 473 COL 01. |
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25/02/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA. |
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05/04/2000 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
RELATOR DEP BETINHO ROSADO. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 04 00. |
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18/04/2000 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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19/05/2000 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BETINHO ROSADO, COM SUBSTITUTIVO. |
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24/05/2000 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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31/05/2000 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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08/06/2000 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BETINHO ROSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 2238-A/99).
DCD 09 06 00 PÁG 31540 COL 02. |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR. |
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14/06/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
RELATOR DEP MARCIO MATOS. |
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04/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRCIO MATOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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27/11/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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05/12/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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06/12/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO MATOS, COM SUBSTITUTIVO.
DCD 07 12 00 PÁG 65847 COL 01. |
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13/12/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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13/12/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido pela CFT |
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02/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator: Dep. Sebastião Madeira |
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04/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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05/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução ao Relator |
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06/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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20/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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21/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. |
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03/10/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Mussa Demes e Eni Voltolini
(PL. 2238-C/99).
DCD 04 10 01 PÁG 47734 COL 02. |
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03/10/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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03/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Recebimento pela CCJR. |
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05/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Recebido para publicação. |
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09/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/01, Letra C, Parcial. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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19/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. José Genoíno |
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23/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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05/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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27/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da CME e pela inconstitucionalidade do substitutivo da CDUI. |
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03/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 329/2002-CCJR. |
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17/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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18/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/04/02, Letra D, Encerramento, PÁG 19117 COL 02. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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30/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 30 04 a 07 05 02.
DCD 30 04 02 Pág 21105 Col 02. |
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08/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. SGM-P 594/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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08/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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08/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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09/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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17/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Aldir Cabral |
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• |
Recebida a Redação Final. |
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21/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Ben-hur Ferreira, Gilmar Machado, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh |
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28/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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06/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/388/02. |
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06/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei 10.638/03. DOFC 07 01 03 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 03/03-PE e MSG 02/03-CN).
Razões do Veto: DO de 07 01 03 Pág 001 Col 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04. |
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14/05/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Leitura e publicação da Mensagem 02/03-CN.
DCN 15.05.03, pág. 0440, col. 01. |
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• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: João Alberto Souza, Antônio Carlos Magalhães, Osmar Dias e Romero Jucá.
DEPUTADOS: Maurício Rands, Raul Jungman, Ildeu Araújo, Joaquim Francisco.
Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01. |
|
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 130. DCN de 21/05/2004, pág 802. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16483 e 16526, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 93 e 136. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 130 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16483 e 16526, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 93 e 136. |
|
|
|
|
|
02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - suplemento, pág. 3. |
|
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|
16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Mem. 305 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2238/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
18/01/2000 |
DESPACHO INICIAL A CME, CDUI, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DC 16 12 99 PÁG 473 COL 01. |
|
|
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|
PL 2238/1999 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2238/1999 |
Parecer do Relator |
27/11/2001 |
José Genoíno |
|
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da CME e pela inconstitucionalidade do substitutivo da CDUI. |
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|
|
PAR 1 CCJC => PL 2238/1999 |
Parecer de Comissão |
03/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da CME e pela inconstitucionalidade do substitutivo da CDUI. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 2238/1999 |
Parecer do Relator |
04/10/2000 |
Márcio Matos |
|
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRCIO MATOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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|
|
SBT 1 CDU => PL 2238/1999 |
Substitutivo |
07/12/2000 |
Márcio Matos |
|
|
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|
|
PAR 1 CDU => PL 2238/1999 |
Parecer de Comissão |
12/06/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2238/1999 |
Parecer do Relator |
21/09/2001 |
Sebastião Madeira |
|
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 2238/1999 |
Parecer de Comissão |
05/08/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
|
|
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CME => PL 2238/1999 |
Substitutivo |
19/05/2000 |
BETINHO ROSADO |
|
|
|
|
|
PRL 1 CME => PL 2238/1999 |
Parecer do Relator |
19/05/2000 |
BETINHO ROSADO |
|
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BETINHO ROSADO, COM SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
PAR 1 CME => PL 2238/1999 |
Parecer de Comissão |
12/06/2002 |
Comissão de Minas e Energia |
|
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