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SBT 2 CCJC => PL 373/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 373/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Indio da Costa - PSD/RJ 24/09/2015
Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ).