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PL 2235/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Gastão Vieira - PMDB/MA 14/12/1999
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que os empreendimentos industriais  instalados na área de atuação da Sudene farão jus a crédito presumido do IPI, incidente nas saídas dos produtos classificados no capítulo 88 da TIPI - indústria aeroespacial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2235/1999 e do PL-2384/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 2235/1999 (1)
PL 2384/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTÃO VIEIRA.
16/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 457 COL 01 SUPLEMENTO.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
06/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP WILSON SANTOS.
11/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON SANTOS, AO PL. 2384/00, APENSADO, COM EMENDAS, E CONTRARIO A ESTE.
22/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator: Dep. Edir Oliveira
14/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Edir Oliveira, pela aprovação deste, com substitutivo.
07/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
14/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara.
25/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução de Vista (Dep. Maria do Carmo Lara).
08/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
09/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CEIC
09/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC, com a proposição PL-2384/2000 apensada.
10/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior  publicado no DCD de 21/5/2002, Letra A, Parcial.
14/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez
15/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição deste, do SBT 1 CDUI, e do PL 2384/2000, apensado.
20/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CFT
28/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2384/2000 apensada.
12/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 13/12/02, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
20/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL 2.384/00, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
27/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
01/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/09/03, Letra C.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com  o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 11 09 03 Pag 46277 Col 02.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2235/1999 e do PL-2384/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84 - Apenso: 2384/00
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado