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PL 2235/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Gastão Vieira - PMDB/MA 14/12/1999
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que os empreendimentos industriais  instalados na área de atuação da Sudene farão jus a crédito presumido do IPI, incidente nas saídas dos produtos classificados no capítulo 88 da TIPI - indústria aeroespacial.
Indexação
Normatização,  incentivo fiscal, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), produtos, peças, indústria aeroespacial, área,  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), apresentação, projeto (administração), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Ministério da Defesa,   Ministério da Fazenda (1992-2018), requisito, exigência, instalações, proibição, transferência, empresa, local, benefício fiscal, restrição, cumulatividade, exceção, imposto de renda, pessoa jurídica, (COTAC), autorização, importação, fabricante, aeronave, helicóptero, saída, estabelecimento industrial, suspensão, benefício, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2235/1999 e do PL-2384/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 2235/1999 (1)
PL 2384/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTÃO VIEIRA.
16/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 457 COL 01 SUPLEMENTO.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
06/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP WILSON SANTOS.
11/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON SANTOS, AO PL. 2384/00, APENSADO, COM EMENDAS, E CONTRARIO A ESTE.
22/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator: Dep. Edir Oliveira
14/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Edir Oliveira, pela aprovação deste, com substitutivo.
07/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
14/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara.
25/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolução de Vista (Dep. Maria do Carmo Lara).
08/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
09/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CEIC
09/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC, com a proposição PL-2384/2000 apensada.
10/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior  publicado no DCD de 21/5/2002, Letra A, Parcial.
14/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez
15/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição deste, do SBT 1 CDUI, e do PL 2384/2000, apensado.
20/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CFT
28/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2384/2000 apensada.
12/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 13/12/02, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
20/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL 2.384/00, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
27/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
01/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/09/03, Letra C.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com  o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 11 09 03 Pag 46277 Col 02.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2235/1999 e do PL-2384/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84 - Apenso: 2384/00
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2235/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2000 DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2235/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2235/1999 Parecer do Relator 11/11/2002 Jurandil Juarez Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição deste, do SBT 1 CDUI, e do PL 2384/2000, apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 2235/1999 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição deste, do SBT 1 CDUI, e do PL 2384/2000, apensado.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDU => PL 2235/1999 Substitutivo 14/11/2001 Edir Oliveira
PRL 1 CDU => PL 2235/1999 Parecer do Relator 14/11/2001 Edir Oliveira Parecer do Relator, Dep. Edir Oliveira, pela aprovação deste, com substitutivo.
PAR 1 CDU => PL 2235/1999 Parecer de Comissão 08/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edir Oliveira, pela aprovação deste, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2235/1999 Parecer do Relator 20/08/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 2.384/00, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
PAR 1 CFT => PL 2235/1999 Parecer de Comissão 27/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 2.384/00, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.