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PL 2233/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10674/2003
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 14/12/1999
Ementa
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e do controle da doença celíaca.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10674/03. DOFC 19 05 03 PAG 01 COL 02.
Vetado Parcialmente. (MSC 192/03-PE e MSG 43/03-CN)
Razões do Veto: DO de 19 05 03 pág 30 col 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
16/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 449 COL 01 SUPLEMENTO.
02/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
02/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
22/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
11/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
24/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN.
(PL. 2233-A/99).
25/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
12/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 06 00.
26/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido parecer do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela aprovação deste.
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Mosconi, pela aprovação deste.
18/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
(PL 2233-B/99).
DCD 19 04 01 PÁG 16092 COL 02.
23/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCJR
23/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
28/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
28/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CEIC; CSSF e CCJR.
(PL. 2233-C/99).
DCD 29 08 01 PÁG 40213 COL 01.
13/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
14/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
02/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 02 a 09 10 01.
DCD 02 10 01 Pág 46796 Col 02.
10/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. SGM-P 1420/01,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
11/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
17/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
• Recebida a Redação Final
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada por unanimidade a Redação Final.
23/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
25/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
31/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/556/01.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10674/03. DOFC 19 05 03  PAG 01 COL 02.
Vetado Parcialmente.                                                                                                 (MSC 192/03-PE e MSG 43/03-CN)
Razões do Veto: DO de 19 05 03 pág 30 col 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
18/06/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 43/03-CN.
                                   DCN 19.06.03, pág. 0720, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Pedro Simon, Romero Jucá, Heloísa Helena e Jefferson Péres.        
DEPUTADOS:  Guilherme Menezes, Mendonça Prado, Carlos Eduardo Cadoca e Romel Feijó.          
Prazo para apresentação do relatório: 08.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 18.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 19.06.03, pág. 0721  , col. 01.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 74
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 143. DCN de 21/05/2004, pág  806.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 143 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16486 e 16529, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 96 e 139.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.