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PL 2228/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 14/12/1999
Ementa
Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2000 DESPACHO INICIAL A  CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2228/1999 e dos PL 3973/2000 e 4193/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 11 03 Pag 64401 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 2228/1999 (2)
PL 3973/2000 (1), PL 4193/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDINHO BEZ.
16/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 427 COL 01 SUPLEMENTO.
02/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A  CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
02/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
22/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP MARCIO FORTES.
27/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• FINDO O PRAZO, NÃO RECEBEU EMENDAS
09/02/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-3973/2000.
07/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Marcio Fortes, pela rejeição deste e dos PLs - 3973/2000 e - 4193/2001, apensados.
05/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Vista concedida ao Deputado Jurandil Juarez.
13/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Jurandil Juarez).
19/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-3973/2000, PL-4193/2001 apensadas.
24/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 20/09/01, Letra A, Parcial.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator: Dep. Clovis Volpi
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
06/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Salatiel Carvalho
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-4193/2001, PL-3973/2000 apensadas.
05/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
11/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho
15/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição deste, do PL 3973/2000, e do PL 4193/2001, apensados.
22/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 31/10/03, Letra B.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 06 11 03 Pag 59872 Col 01.
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
24/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 2228/1999 e dos PL 3973/2000 e 4193/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 11 03 Pag 64401 Col 02.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (DOIS APENSOS)
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado