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PL 2227/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 602/1983 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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CRISTINA TAVARES - PSDB/PE |
04/05/1989 |
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Ementa |
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Estabelece as penas para o crime de usura previsto no parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal e dá outras providências |
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Explicação da Ementa |
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Aplica dispositivos da Constituição Federal de 1988, define como crime de usura a cobrança de juros reais superiores a doze por cento ao ano e fixa a pena de detenção de 06 meses a 02 anos e multa de 100 a 500 vezes o MVR. |
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Indexação |
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Definição, crime, agiotagem, limitação, cobrança, juros, incidência, valor, contrato, acréscimo, correção monetária, fixação, penalidade, detenção, multa, abrangência, responsabilidade, procurador, mandatário, mediação, operação financeira, cessionário, créditos, usuário de serviços, ato ilícito, inclusão, taxa,,
remuneração_ circunstância agravante, crime, agiotagem, crise econômica, Dano pessoal, dissimulação, contrato, participação, pessoa, situação social, prejuízo, trabalhador, menor de idade, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental.
_ Declaração, ato nulo, fixação, juros, usuário, juiz, ajustamento, taxas, ato legal, exigência, restituição, pagamento, excesso, correção monetária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/04/2009 |
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/1989 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP CRISTINA TAVARES.
DCN1 05 05 89 PAG 3197 COL 02. |
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11/05/1989 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 05 89 PAG 3325 COL 01. |
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11/05/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 982/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. |
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23/05/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO
ANEXAR ESTE AO PL. 602/83. |
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28/05/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO,
SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83. |
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01/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009) |
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15/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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16/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2227/1989 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/05/1989 |
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 982/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. |
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28/05/1990 |
DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO,
SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83. |
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01/04/2009 |
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02. |
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