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PL 515/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8625/1993
Origem: MSC 139/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/04/1991
Ementa
INSTITUI A LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, MINISTERIO PUBLICO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, COLEGIO DE PROCURADORES, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO, CORREGEDORIA GERAL, PRUCURADORIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, NORMAS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, PRUCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. INICIATIVA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGANICA, MINISTERIO PUBLICO, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, ESTATUTO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. FIXAÇÃO, DIA NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO. DEFINIÇÃO, DEVERES, GARANTIA, PRERROGATIVA, VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8625/93. DOFC 15 02 93 PAG 1997 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 085/93-PE - MENSAGEM 048/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 15 02 93 PAG 2004 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2263 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 04 91 PAG 3846 COL 01.
15/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
24/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS. DCN1 01 05 91 PAG 5111 COL 02.
15/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 71/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
29/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P-415/91, REFERINDO-SE AO OFICIO 71/91, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DOS PONTOS PRECISOS SOBRE OS QUAIS DEVERA INCIDIR A AUDIENCIA SOLICITADA PELA CDCMAM.
29/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 185/91, REFERINDO AO OF SGM-P-415/91, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CDCMAM, A ESTE PROJETO.
30/03/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
02/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 109/92, DA CDCMAM, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA AUDIENCIA, PARA ESTE PROJETO.
13/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS SANTOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM 36 EMENDAS.
DCN1 04 06 92 PAG 12187 COL 01.
• VISTA AO DEP HELIO BICUDO. DCN1 04 06 92 PAG 12187 COL 01.
21/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 55/92, DEP WILSON MULLER, CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CCJR QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISTA DESTE PROJETO.
27/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO BICUDO, SEM SE MANIFESTAR.
02/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 77-P/92, DA CTASP, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO, POR NÃO ENCONTRAR AMPARO REGIMENTAL. DCN1 11 06 92 PAG 12741 COL 01.
12/08/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS SANTOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 05 03 93 PAG 4586 COL 02.
17/09/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 515-A/91. DCN1 15 09 92 PAG 20928 COL 01. REP: DCN1 29 10 92 PAG 23594 COL 01.
20/10/1992 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; E JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 21 10 92 PAG 23019 COL 02.
27/10/1992 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP NAN SOUZA - EMENDA 01; DEP HELIO BICUDO - EMENDAS 02 E 05; DEP GERMANO RIGOTTO - EMENDAS 03 E 09; DEP JURANDYR PAIXÃO - EMENDA 04; DEP JABES RIBEIRO - EMENDAS 06 E 08; DEP BENEDITO DOMINGOS - EMENDA 07; DEP IVO MAINARDI - EMENDA 10. DCN1 28 10 92 PAG 23531 COL 01.
29/10/1992 Plenário (PLEN)
• DEFERIDO REQUERIMENTOS DOS AUTORES DAS EMENDAS DE PLENARIO, SOLICITANDO A RETIRADA.
04/11/1992 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, COM CORREÇÃO DE REDAÇÃO. PREJUDICADO O PROJETO.
04/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 11 93 PAG 24031 COL 01.
04/11/1992 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS SANTOS. DCN1 05 11 93 PAG 24041 COL 02.
04/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 515-B/91.
DCD 05 11 93 PAG 24041 COL 02.
11/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/244/92.
18/01/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 515-C/91). DCN1 19 01 93 PAG 0677 COL 01.
26/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-22/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
• DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
26/01/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; LUIZ PIAUHYLINO, LIDER DO PSB; E ADROALDO STRECK, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 27 01 93 PAG 1762 COL 02.
27/01/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PAES LANDIM E HELIO BICUDO. REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO - APROVADO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 28 01 93 PAG 2021 COL 01.
28/01/1993 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 71 DO SUBSTITUTIVO DO SF. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP CARDOSO ALVES. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PAES LANDIM AO ARTIGO 37 DO PROJETO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 29 01 93 PAG 2171 COL 01.
28/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. (PL. 515-E/91).
DCN1 29 01 93 PAG 2171 COL 01.
29/01/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 515-D/91. DCN1 05 02 93 PAG 2987 COL 01.
03/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 06/93.
12/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8625/93. DOFC 15 02 93 PAG 1997 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 085/93-PE - MENSAGEM 048/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 15 02 93 PAG 2004 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2263 COL 02.
17/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN 085/93, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
30/06/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 048/93-CN. DCN 01 07 93 PAG 1360 COL 02.
30/06/1993 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇAO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JOSAPHAT MARINHO, SALDANHA DERZI E LOURIVAL BAPTISTA. DEPUTADOS: LUIZ CARLOS SANTOS, HELIO BICUDO E GERSON PERES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20.08.93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 30.08.93. DCN 01 07 93 PAG 1416 COL 01.
04/08/1993 Plenário (PLEN)
• COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA ALTERANDO O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DESTE VETO. NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 07 08 93. NOVO PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 30 08 93.
25/08/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA). SIM - 262; NÃO - 25; - ABST - 07; NULO - 02; TOTAL 296. MANTIDO O VETO NA CAMARA.