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PL 2223/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1970/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PSDB/ES 14/12/1999
Ementa
Proíbe a concessão de financiamentos, por instituições financeiras públicas, a empresas de capital estrangeiro para participação no Programa Nacional de Desestatização.
Indexação
Proibição, concessão, financiamento, instituição financeira oficial, empresa estrangeira, participação, leilão, privatização, empresa estatal, Programa Nacional de Desestatização, inclusão, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), bancos, fomento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2000 DEFERIDO OF 178/00, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1970/99.
DCD 09 06 00 PAG 31186 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
16/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 407 COL 01 SUPLEMENTO.
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
22/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
15/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO.
30/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 178/00 DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1970/99.
08/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 178/00, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1970/99.
DCD 09 06 00 PAG 31186 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2223/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2000 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/06/2000 DEFERIDO OF 178/00, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1970/99.
DCD 09 06 00 PAG 31186 COL 01.
PL 2223/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2223/1999 Parecer do Relator 15/05/2000 Rubens Bueno PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => PL 2223/1999 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação