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PL 2222/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/12/1999 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho efetivar-se-á mediante colocação competitiva, colocação seletiva ou promoção do trabalho por conta própria. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2222-B/99.
DCD 03 08 00 PÁG 38266 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/204/00. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1803/1999, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes"." |
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16/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 391 COL 01 SUPLEMENTO. |
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14/02/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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28/02/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 1929/99.
(NOVO DESPACHO). |
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02/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO RELATOR DA CSSF, PARA VOTAÇÃO DESTE SOBRE O PRINCIPAL PL. 1929/99.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS ADOTADAS PELO RELATOR DA CTASP.
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
SUPRESSÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO: "..., NO QUAL CONSTARÁ A RELAÇÃO NOMINAL DOS TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO TOMADOR"., CONSTANTE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO-B DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP
PROFESSOR
LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT.
PREJUDICADO O PL. 1929/99, PRINCIPAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA.
(19:46H) OBS.: VIDE PL. 1929/99. |
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02/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2222-B/99.
DCD 03 08 00 PÁG 38266 COL 02. |
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09/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/204/00. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício n° 270/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição. |
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