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PL 2222/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/12/1999 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho efetivar-se-á mediante colocação competitiva, colocação seletiva ou promoção do trabalho por conta própria. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, inclusão, mercado de trabalho, critério seletivo, competição, trabalhador autônomo, cooperativa, economia familiar, autorização, entidade, instituição beneficente, instituição assistencial, intermediário, prestação de serviço, atendimento, pessoa portadora de deficiência, cego, mudo, surdo, terceirização, serviço, convênio, orgão público, empresa privada, comercialização, bens, oficina, produção, exigência, prevenção, doença profissional, contrato de trabalho, legitimidade, Ministério Público do Trabalho, ação judicial, defesa, relação de emprego. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2222-B/99.
DCD 03 08 00 PÁG 38266 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/204/00. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1803/1999, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes"." |
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16/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 391 COL 01 SUPLEMENTO. |
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14/02/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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28/02/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 1929/99.
(NOVO DESPACHO). |
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02/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO RELATOR DA CSSF, PARA VOTAÇÃO DESTE SOBRE O PRINCIPAL PL. 1929/99.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS ADOTADAS PELO RELATOR DA CTASP.
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
SUPRESSÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO: "..., NO QUAL CONSTARÁ A RELAÇÃO NOMINAL DOS TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO TOMADOR"., CONSTANTE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO-B DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP
PROFESSOR
LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT.
PREJUDICADO O PL. 1929/99, PRINCIPAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA.
(19:46H) OBS.: VIDE PL. 1929/99. |
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02/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2222-B/99.
DCD 03 08 00 PÁG 38266 COL 02. |
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09/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/204/00. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício n° 270/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2222/1999 Emendas apresentadas |
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PL 2222/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2000 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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28/02/2000 |
APENSE-SE AO PL. 1929/99.
(NOVO DESPACHO). |
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02/08/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2222-B/99.
DCD 03 08 00 PÁG 38266 COL 02. |
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PL 2222/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 2222/1999 |
Parecer de Comissão |
25/07/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CVT => PL 1919/1999 |
Parecer de Comissão |
18/06/2002 |
Comissão de Viação e Transportes |
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PL 2222/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1803/1999 => PL 2222/1999 |
Mensagem |
02/12/1999 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes". |
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