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PL 2220/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8039/1986

Origem:

PLS 180/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - José Agripino - PFL/RN

07/12/1999

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, de modo a permitir a criação de federação de partidos políticos, revoga o art. 57, para permitir a vigência imediata do art. 13 da referida Lei, e altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/12/1999

DESPACHO INICIAL: À  CCJR. APENSE-SE A ESTE OS PL. 670/99, PL. 1335/99 E PL. 4909/99 E SEUS APENSADOS.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/05/2007

Plenário (PLEN) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.

Apensados

Apensados ao PL 2220/1999 (11)

PL 2944/2000; PL 3668/2000; PL 4909/1999 (2), PL 1581/1999, PL 1585/1999; PL 878/2003 (2), PL 1359/2003, PL 1909/2003; PL 5790/2005; PL 6892/2006; PL 46/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 0372 COL 01 SUPLEMENTO.

16/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL: À  CCJR. APENSE-SE A ESTE OS PL. 670/99, PL. 1335/99 E PL. 4909/99 E SEUS APENSADOS.

19/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.944/2000.

30/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP VILMAR  ROCHA.

19/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.668/2000.

08/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP JUTAHY JUNIOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 670/99 DESTE.

21/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1335/1999, do PL-1581/1999, do PL-1585/1999, do PL-2944/2000, do PL-3668/2000, e do PL-4909/1999, apensados.

04/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:05 Reunião

•

Retirado de Pauta de Ofício

04/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL-1335/1999.

26/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1581/1999, do PL-1585/1999, e do PL-4909/1999, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2944/2000, e do PL-3668/2000, apensados.

01/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirada de pauta de Ofício, pelo Presidente da Comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-878/2003.

19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1179/2003.

15/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apensação do PL-878/2003 a esta.

16/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL 1179/2003.

22/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1581/1999, do PL 1585/1999, do PL 4909/1999, e do PL 1359/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, e do PL 878/2003, apensados.

25/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha

21/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1581/1999, do PL 1585/1999, do PL 4909/1999, e do PL 1359/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, e do PL 1909/2003, apensados.

31/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5790/2005.

05/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)

03/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4909/1999, do PL 1581/1999, do PL 1585/1999, e do PL 1359/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, do PL 5790/2005, e do PL 1909/2003, apensados.

25/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)

24/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos PL 4909/1999, do PL 1581/1999, do PL 1585/1999 e do PL 1359/2003 e boa técnica legislativa dos PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, do PL 5790/2005 e do PL 1909/2003 e, no mérito, pela rejeição de todos os apensados.

20/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6892/2006.

25/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)

19/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4909/1999, do PL 1581/1999, do PL 1585/1999 e do PL 1359/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, do PL 5790/2005, do PL 6892/2006 e do PL 1909/2003, apensados.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-46/2007.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 451/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política.

07/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4909/1999, do PL 1581/1999, do PL 1585/1999 e do PL 1359/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, do PL 5790/2005, do PL 6892/2006 e do PL 1909/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 46/2007, apensado, com emenda.

08/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4909/1999, do PL 1581/1999, do PL 1585/1999 e do PL 1359/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2944/2000, do PL 3668/2000, do PL 878/2003, do PL 5790/2005, do PL 6892/2006 e do PL 1909/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 46/2007, apensado, com emendas.

21/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."

30/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 264/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a prejudicialidade.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07,  em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.