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PL 2213/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Jorge - PT/SP |
06/08/1996 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a isenção de taxas em serviços bancários para usuários de baixa e média renda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/1996 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 08 96 PAG 22445 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2213/1996 (2) |
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PL 2214/1996; PL 2256/1996 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/08/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE. |
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06/08/1996 |
Plenário (PLEN) |
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DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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13/08/1996 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 08 96 PAG 22445 COL 02. |
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28/08/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CDCMAM. |
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05/09/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
DCD 06 09 96 PAG 24899 COL 02. |
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10/09/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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20/09/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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15/01/1997 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, A ESTE E AOS PL. 2256/96 E PL. 2214/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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14/03/1997 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 14 03 97 PAG 6739 COL 01. |
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24/03/1997 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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03/04/1997 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DESTAQUES: 05 SESSÕES.
DCD 04 04 97 PAG 8756 COL 01. |
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08/04/1997 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES. |
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09/12/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, A ESTE E AOS PL. 2256/96 E PL. 2214/96, APENSADOS.
(PL. 2213-A/96).
DCD 12 01 99 PAG 1120 COL 02. |
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06/01/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0090 COL 01. |
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05/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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15/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES. |
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18/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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04/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP FETTER JUNIOR. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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14/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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06/10/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS,
NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DOS PL. 2214/96 E PL. 2256/96, APENSADOS, E DO
SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DE SEUS APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. |
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17/11/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DOS
PL. 2214/96 E PL. 2256/96, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DE SEUS APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
(PL. 2213-B/96). |
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17/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF P-353/99, DA CFT, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES
DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO DORAVANTE A TRAMITAR SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE NA ALINEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI. |
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18/11/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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15/12/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP RENATO VIANNA. |
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07/02/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF P-353/99, DA CFT, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO DORAVANTE A TRAMITAR SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE
NA
ALINEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI. |
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• |
DEFERIDO OF P- 353/99, DA CFT; TRANSFERINDO AO PLENARIO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESTE PROJETO E SEUS APENSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALINEA "G" DO RICD. DCD 08 02 00 PAG 6706 COL 01. |
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02/03/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas e subemenda. |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Renato Vianna |
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Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 2214/1996, apensado, com emendas, do PL 2256/1996, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda. |
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13/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Retirado de Pauta pauta,de Ofício, para solicitar ao Presidente a apensação deste ao PL 1865/96. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 8 |
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