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PL 2213/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Jorge - PT/SP |
06/08/1996 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a isenção de taxas em serviços bancários para usuários de baixa e média renda. |
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Indexação |
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CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, SERVIÇO BANCARIO, BANCOS, USUARIO,
BAIXA RENDA, APOSENTADORIA, ASSALARIADO, LIMITAÇÃO, VALOR,
QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LOCAL,
RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SALARIO, AUSENCIA,
COBRANÇA, CHEQUE, CARTÃO MAGNETICO, CONTA CORRENTE, SAQUE,
DEPOSITO BANCARIO, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, CADERNETA
DE POUPANÇA, CHEQUE SEM FUNDOS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/1996 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 08 96 PAG 22445 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2213/1996 (2) |
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PL 2214/1996; PL 2256/1996 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/08/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE. |
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06/08/1996 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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13/08/1996 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 08 96 PAG 22445 COL 02. |
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28/08/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CDCMAM. |
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05/09/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
DCD 06 09 96 PAG 24899 COL 02. |
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10/09/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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20/09/1996 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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15/01/1997 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, A ESTE E AOS PL. 2256/96 E PL. 2214/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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14/03/1997 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 14 03 97 PAG 6739 COL 01. |
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24/03/1997 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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03/04/1997 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DESTAQUES: 05 SESSÕES.
DCD 04 04 97 PAG 8756 COL 01. |
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08/04/1997 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES. |
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09/12/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, A ESTE E AOS PL. 2256/96 E PL. 2214/96, APENSADOS.
(PL. 2213-A/96).
DCD 12 01 99 PAG 1120 COL 02. |
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06/01/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0090 COL 01. |
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05/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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15/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES. |
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18/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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04/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP FETTER JUNIOR. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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14/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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06/10/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS,
NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DOS PL. 2214/96 E PL. 2256/96, APENSADOS, E DO
SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DE SEUS APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. |
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17/11/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DOS
PL. 2214/96 E PL. 2256/96, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DE SEUS APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
(PL. 2213-B/96). |
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17/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF P-353/99, DA CFT, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES
DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO DORAVANTE A TRAMITAR SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE NA ALINEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI. |
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18/11/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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15/12/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP RENATO VIANNA. |
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07/02/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF P-353/99, DA CFT, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO DORAVANTE A TRAMITAR SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE
NA
ALINEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI. |
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• |
DEFERIDO OF P- 353/99, DA CFT; TRANSFERINDO AO PLENARIO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESTE PROJETO E SEUS APENSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALINEA "G" DO RICD. DCD 08 02 00 PAG 6706 COL 01. |
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02/03/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas e subemenda. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Renato Vianna |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 2214/1996, apensado, com emendas, do PL 2256/1996, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda. |
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13/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Retirado de Pauta pauta,de Ofício, para solicitar ao Presidente a apensação deste ao PL 1865/96. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 8 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2213/1996 Emendas apresentadas |
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PL 2213/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/08/1996 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 2213/1996 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2213/1996 |
Parecer do Relator |
02/03/2000 |
Renato Vianna |
|
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 2214/1996, apensado, com emendas, do PL 2256/1996, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 2213/1996 |
Parecer do Relator |
15/01/1997 |
Luciano Pizzatto |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, A ESTE E AOS PL. 2256/96 E PL. 2214/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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|
SBT 1 CDC => PL 2213/1996 |
Substitutivo |
15/01/1997 |
Luciano Pizzatto |
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VTS 1 CDC => PL 2213/1996 |
Voto em Separado |
07/05/1997 |
Salomão Cruz |
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|
|
PAR 1 CDC => PL 2213/1996 |
Parecer de Comissão |
16/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2213/1996 |
Parecer do Relator |
06/10/1999 |
Fetter Junior |
|
PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS,
NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DOS PL. 2214/96 E PL. 2256/96, APENSADOS, E DO
SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DE SEUS APENSADOS E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. |
|
|
|
VTS 1 CFT => PL 2213/1996 |
Voto em Separado |
16/11/1999 |
José Pimentel |
|
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|
PAR 1 CFT => PL 2213/1996 |
Parecer de Comissão |
27/09/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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PAR 2 CFT => PL 2213/1996 |
Parecer de Comissão |
27/09/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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