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PL 2209/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1451/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PMDB/SP 09/12/1999
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de precatórios decorrentes das ações de desapropriação de bens e dá outras providências.
Indexação
Normas, pagamento, precatório, desapropriação, obrigatoriedade, judiciário, avaliação preliminar, valor, bens, imóvel,  desapropriaçao, anterioridade, sentença judicial, indenização, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2000 APENSE-SE AO PL. 1451/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DC1S 16 12 99 PÁG 335 COL 01.
11/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1451/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
30/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 93 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2209/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2000 APENSE-SE AO PL. 1451/99.(DESPACHO INICIAL)