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PL 2208/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10356/2001 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
08/12/1999 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10.356/01 DOFC 28 12 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1444/01-PE e MSG 791/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 01 PAG 0029 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (3) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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09/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 99 PAG 60700 COL 02. |
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09/12/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO. |
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27/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP PEDRO CELSO. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00. |
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05/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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12/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
AV 968/00, DO TCU, ENCAMINHANDO ALTERAÇÃO A ESTE PROJETO. |
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13/09/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação, com substitutivo, e. |
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15/09/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Aberto prazo para recebimento de emendas ao substitutivo |
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06/10/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Findo o prazo, não foram oferecidas emendas ao substitutivo. |
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16/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação, com substitutivo, e. |
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16/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.208/99, com substitutivo, contra os votos dos Deputados Pedro Henry e Pedro Corrêa, nos termos do parecer do relator, Deputado Pedro Celso, com complementação e reformulação de voto.
(PL 2.208-A/99).
DCD 17 05 01 PÁG 21914 COL 02. |
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22/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhado à CFT |
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22/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido pela CFT |
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24/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator: Dep. Germano Rigotto |
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28/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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04/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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13/07/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Devolução ao Relator |
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• |
Devolução ao Relator |
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14/07/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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31/07/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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08/08/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/08/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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09/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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16/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Nelson Trad |
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17/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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27/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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05/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.
(PL. 2208-B/99).
DCD 06 09 01 PÁG 42274 COL 01. |
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13/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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14/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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18/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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20/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 a 26 09 01.
DCD 20 09 01 Pág 44550 Col 01. |
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27/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
(***Excluir***)Encaminhado à CCP |
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• |
Of. SGM-P 1224/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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27/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Nelson Trad |
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• |
Recebida a Redação Final |
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27/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON TRAD. (PL. 2208-C/99). |
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28/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao SF, através do Of. PS-GSE 448/01. |
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27/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
TRANSFORMADO NA LEI 10.356/01 DOFC 28 12 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1444/01-PE e MSG 791/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 01 PAG 0029 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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04/04/2002 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Leitura e publicação da Mensagem 791/01-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0822, col. 02. |
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• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romeu Tuma, Amir Lando, Moreira Mendes e Antonio Carlos Valadares.
DEPUTADOS: Pedro Celso, Germano Rigotto, Nelson Trad e Osório Adriano.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 91. DCN de 21/05/2004, p. 793. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, p. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 91 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16473 e 16516, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 83 e 126. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
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