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PL 2208/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10356/2001 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
08/12/1999 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, plano de carreira, servidor, quadro de pessoal, secretaria,Tribunal de Contas da Uniã (TCU), composição, analista, técnico, auxiliar administrativo, nível superior, nível médio, função, cargo de confiança, definição, competência, requisitos, ingresso, cargo de carreira, concurso público, progressão funcional, promoção, remuneração, revisão, vencimentos, equiparação, legislativo, gratificação de desempenho, transformação, cargo público, analista de finanças e controle externo, agente de cinefotografia e microfilmagem, artífice, auxiliar operacional de serviços diversos, desenhista, operador de computação, motorista oficial, telefonista, técnico de finanças e controle externo, auxiliar de controle externo, ocorrência, vacância, fixação, horário de trabalho, opção, médico, redução, jornada de trabalho, enquadramento, padrão, assistência jurídica, funcionários, ação judicial, exercício profissional, autorização, terceirização, prestação de serviço, extinção, gratificação de representação, função gratificada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10.356/01 DOFC 28 12 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1444/01-PE e MSG 791/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 01 PAG 0029 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (3) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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09/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 99 PAG 60700 COL 02. |
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09/12/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO. |
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27/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP PEDRO CELSO. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00. |
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05/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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12/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
AV 968/00, DO TCU, ENCAMINHANDO ALTERAÇÃO A ESTE PROJETO. |
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13/09/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação, com substitutivo, e. |
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15/09/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Aberto prazo para recebimento de emendas ao substitutivo |
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06/10/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Findo o prazo, não foram oferecidas emendas ao substitutivo. |
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16/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação, com substitutivo, e. |
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16/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.208/99, com substitutivo, contra os votos dos Deputados Pedro Henry e Pedro Corrêa, nos termos do parecer do relator, Deputado Pedro Celso, com complementação e reformulação de voto.
(PL 2.208-A/99).
DCD 17 05 01 PÁG 21914 COL 02. |
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22/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhado à CFT |
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22/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido pela CFT |
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24/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator: Dep. Germano Rigotto |
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28/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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04/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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13/07/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Devolução ao Relator |
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• |
Devolução ao Relator |
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14/07/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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31/07/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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08/08/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/08/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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09/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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16/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Nelson Trad |
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17/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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27/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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05/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.
(PL. 2208-B/99).
DCD 06 09 01 PÁG 42274 COL 01. |
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13/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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14/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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18/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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20/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 a 26 09 01.
DCD 20 09 01 Pág 44550 Col 01. |
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27/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
(***Excluir***)Encaminhado à CCP |
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• |
Of. SGM-P 1224/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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27/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Nelson Trad |
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• |
Recebida a Redação Final |
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27/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON TRAD. (PL. 2208-C/99). |
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28/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao SF, através do Of. PS-GSE 448/01. |
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27/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
TRANSFORMADO NA LEI 10.356/01 DOFC 28 12 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1444/01-PE e MSG 791/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 01 PAG 0029 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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|
|
04/04/2002 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Leitura e publicação da Mensagem 791/01-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0822, col. 02. |
|
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|
• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romeu Tuma, Amir Lando, Moreira Mendes e Antonio Carlos Valadares.
DEPUTADOS: Pedro Celso, Germano Rigotto, Nelson Trad e Osório Adriano.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 02. |
|
|
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|
|
20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 91. DCN de 21/05/2004, p. 793. |
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|
26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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|
• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, p. 16396, col. 1. |
|
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|
|
|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 91 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16473 e 16516, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 83 e 126. |
|
|
|
|
|
02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
|
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2208/1999 Destaques apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1/2001 CTASP => PL 2208/1999 |
16/05/2001 |
Alexandre Santos |
|
Requer destaque para votação em separado para suprimir o § 2º do art. 16 do substitutivo do relator ao PL 2.208/99 |
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|
|
DTQ 2/2001 CTASP => PL 2208/1999 |
16/05/2001 |
Alexandre Santos |
|
Requer destaque para votação em separado para suprimir o § 3º do art. 16 do substitutivo do relator ao PL 2.208/99. |
|
|
|
DTQ 3/2001 CTASP => PL 2208/1999 |
16/05/2001 |
Alexandre Santos |
|
Solicita destaque para votação em separado do § 4º do art. 16 do substitutivo do relator |
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PL 2208/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/12/1999 |
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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|
PL 2208/1999 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2208/1999 |
Parecer do Relator |
29/08/2001 |
Nelson Trad |
|
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2208/1999 |
Parecer de Comissão |
05/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2208/1999 |
Parecer do Relator |
31/07/2001 |
Germano Rigotto |
|
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 2208/1999 |
Parecer de Comissão |
27/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
|
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
CVO 1 CTASP => PL 2208/1999 |
Complementação de Voto |
15/05/2001 |
Pedro Celso |
|
|
|
|
|
PRR 1 CTASP => PL 2208/1999 |
Parecer Reformulado |
16/05/2001 |
Pedro Celso |
|
|
|
|
|
PRL 1 CTASP => PL 2208/1999 |
Parecer do Relator |
16/05/2001 |
Pedro Celso |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação, com substitutivo, e. |
|
|
|
SBT 1 CTASP => PL 2208/1999 |
Substitutivo |
16/05/2001 |
Pedro Celso |
|
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|
PAR 1 CTASP => PL 2208/1999 |
Parecer de Comissão |
27/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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