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PL 2195/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1037/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hugo Biehl - PPB/SC

08/12/1999

Ementa

Altera o art. 61 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Transfere as responsabilidades pelo cumprimento das obrigações fiscais e para com terceiros para as empresas comerciais, contratadas pelas entidades desportivas, para administração de bingo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/12/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HUGO BIEHL.

09/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 99 PAG 60826 COL 02.

04/02/2000