PL 2195/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1037/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hugo Biehl - PPB/SC

08/12/1999

Ementa

Altera o art. 61 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Transfere as responsabilidades pelo cumprimento das obrigações fiscais e para com terceiros para as empresas comerciais, contratadas pelas entidades desportivas, para administração de bingo.

Indexação

Alteração, Lei Pelé, esporte, exclusão, responsabilidade, obrigação, terceiros, natureza fiscal, funcionamento, bingo, instituição esportiva, contratação, administração, transferência, empresa comercial, contrato.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/12/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HUGO BIEHL.

09/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 99 PAG 60826 COL 02.

04/02/2000