PL 2193/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1561/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

TADEU FRANCA - PDT/PR

27/04/1989

Ementa

Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no art. 231,§ 3º da Constituição Federal de 1988.
Fixa os requisitos para concessão de autorização de pesquisa e lavra de minério.

Indexação

Normas, exploração, aproveitamento, recursos minerais, terras indígenas, regulamentação, Constituição Federal, Código de Mineração, prazo, Executivo, divulgação, Diário Oficial, área, demarcação, exigência, autorização, Congresso Nacional, decreto legislativo, audiência, comunidade indígena, pesquisa de minério, concessão, lavra de minério, requerimento, empresa de mineração, garantia, ressarcimento, indenização, despesa, investimento, recusa, legislativo.
_ Proibição, remoção, grupo indígena, ressalva, soberania, segurança nacional, exclusividade, garimpagem, garimpeiro, índio, obrigatoriedade, empresa de mineração, estudo de impacto ambiental, recuperação, meio ambiente, proteção, flora, fauna, autorização, pesquisa de minerio.
_ Competencia, Congresso Nacional, criação, reserva, mineral, terras indigenas, definição, participação, comunidade indigena, resultado, lavra de minerio, negociação, partes, base de calculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto mineral, destinação, beneficio, grupo indigena, descumprimento, concessionario, revogação, autorização, benefício fiscal, tributação.
_ Fixação, prazo, adaptação, requerimento, autorização, pesquisa, renovação, concessão, mineração.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/1989

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1561/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/04/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TADEU FRANÇA.
DCN1 28 04 89 PAG 2814 COL 03.

28/04/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 89 PAG 2893 COL 02.

28/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1561/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.

29/11/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 11 A 06 12 94.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DO PRINCIPAL PL. 1561/89, QUE POR SUA VEZ ESTA APENSADO AO PL. 4916/90, APROVADO, QUE POR SUA VEZ ESTA APENSADO AO PL. 2057/91, APROVADO).
(HOUVE RECURSO PARA O PRINCIPAL: PL. 2057/91).
DCN1 30 11 94 PAG 14569 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2193/1989 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/04/1989

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1561/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.