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PL 2189/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Maurício Requião - PMDB/PR 17/07/1996
Ementa
Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária.
Explicação da Ementa
Proibe a prisão civil do devedor fiduciário por motivo de dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2001 Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Despacho de Emendas).
(PL. 2189-C/96).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. GILVAN FREIRE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
17/07/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURICIO REQUIÃO.
02/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
02/08/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 08 96 PAG 21550 COL 01.
02/08/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 20 08 96 PAG 23106 COL 02.
RELATOR DEP GILVAN FREIRE.
09/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GILVAN
FREIRE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
21/01/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 2189-A/96).
DCD 13 01 98 PAG 550 COL 01.
05/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 05 A 11 03 98.
DCD 05 03 98 PAG 5381 COL 02.
02/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/178/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
29/04/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 2189-B/96).
08/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/112/98.
03/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1257, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Despacho de Emendas).
(PL. 2189-C/96).
19/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002, Letra C.
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
02/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
27/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/03/07, PÁG  8901 COL 01, Letra D.
14/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/6/2007.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.