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PL 2182/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Djalma Paes - PSB/PE 07/12/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre antecedentes delituosos após os dezoito anos de idade.
Explicação da Ementa
Dispõe que todo menor infrator que pratique ilícito penal após os dezoito anos de idade será considerado reincidente, tendo registrado em seus antecedentes criminais todos os delitos anteriorimente praticados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/02/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado Djalma Paes, solicitando a retirada deste Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DJALMA PAES.
08/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 12 99 PAG 60493 COL 01.
01/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
01/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LÚCIA VÂNIA.
01/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
12/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, pela rejeição.
31/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
01/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCP
16/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado Djalma Paes, solicitando a retirada deste Projeto.