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PL 474/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9955/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FEU ROSA - PSDB/ES 18/05/1995
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE OS LIVROS NOTARIAIS, EM FOLHAS FIXAS OU SOLTAS, SEJAM ABERTOS, NUMERADOS, AUTENTICADOS E ENCERRADOS PELO TABELIÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9955/00 DOFC 07 01 00 PAG 0001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FEU ROSA.
31/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
31/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCD 16 08 97 PAG 23833 COL 01..
01/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
21/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 21 03 95 PAG 13650 COL 01.
RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA. DCN1 29 08 95 PAG 20222 COL 02.
28/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS DE EMENDAS.
06/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
20/08/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 474-A/95). DCD 16 08 97 PAG 23833 COL 01.
10/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 10 A 16 09 97. DCD 10 09 97 PAG 27476 COL 01.
19/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/916/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
25/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 474-B/95).
07/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/172/97.
17/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1431-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
06/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9955/00 DOFC 07 01 00 PAG 0001 COL 02.
18/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 246/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.