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PL 474/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9955/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FEU ROSA - PSDB/ES 18/05/1995
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE OS LIVROS NOTARIAIS, EM FOLHAS FIXAS OU SOLTAS, SEJAM ABERTOS, NUMERADOS, AUTENTICADOS E ENCERRADOS PELO TABELIÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. CRITERIOS, PROCEDIMENTO, LIVRO DE REGISTRO, NUMERAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, COMPETENCIA, TABELIÃO, DETERMINAÇÃO, QUANTIDADE, UTILIZAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9955/00 DOFC 07 01 00 PAG 0001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FEU ROSA.
31/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
31/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCD 16 08 97 PAG 23833 COL 01..
01/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
21/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 21 03 95 PAG 13650 COL 01.
RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA. DCN1 29 08 95 PAG 20222 COL 02.
28/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS DE EMENDAS.
06/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
20/08/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 474-A/95). DCD 16 08 97 PAG 23833 COL 01.
10/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 10 A 16 09 97. DCD 10 09 97 PAG 27476 COL 01.
19/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/916/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
25/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 474-B/95).
07/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/172/97.
17/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1431-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
06/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9955/00 DOFC 07 01 00 PAG 0001 COL 02.
18/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 246/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.