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PL 2179/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP |
07/12/1999 |
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Ementa |
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Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, elaboração, aprovação, estudo prévio de impacto de vizinhança, implantação, construção, estabelecimento comercial, centro comercial, zona urbana, planejamento urbano, parecer, comunidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/02/2000 |
DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ. |
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01/02/2000 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 08 12 99 PÁG 60486 COL 02. |
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01/02/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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01/02/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR. |
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06/04/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
RELATOR DEP GUSTAVO FRUET. |
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11/04/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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24/04/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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31/05/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GUSTAVO FRUET, COM SUBSTITUTIVO. |
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26/06/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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03/07/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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18/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GUSTAVO FRUET, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 2179-A/99).
DCD 19 10 00 PÁG 51758 COL 02. |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO. |
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01/11/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Tramitando na comissão |
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08/11/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP JURANDIL JUAREZ. |
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04/12/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 05 SESSÕES. |
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08/12/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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21/06/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Requerimento Interno
(Jurandil Juarez) |
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02/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, com substitutivo. |
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04/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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11/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de Pauta pelo Relator |
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05/12/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Vista ao Deputado Márcio Fortes. |
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06/12/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Márcio Fortes). |
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12/12/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Márcio Fortes |
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14/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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31/01/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues |
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19/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 21/12/01 PÁG 67506 COL 01, Letra B, Parcial. |
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11/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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18/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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14/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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24/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 |
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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12/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado |
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• |
Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pela inconstitucionalidade deste, do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e do substitutivo aprovado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. |
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18/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado |
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07/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado |
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• |
Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria a Comércio, na forma do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria a Comércio. |
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14/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) |
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08/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dimas Ramalho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemenda de Redação, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 93 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01. |
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP) |
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) |
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17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emenda. |
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06/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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01/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. |
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14/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35581 COL 01, Letra C. |
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04/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2010). |
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20/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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21/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1490/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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22/10/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). |
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16/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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|
24/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 873/10/PS-GSE. |
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|
18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2179/1999 Emendas apresentadas |
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PL 2179/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/02/2000 |
DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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|
PL 2179/1999 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2179/1999 |
Parecer do Relator |
08/07/2004 |
Dimas Ramalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemenda de Redação, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 2179/1999 |
Parecer do Relator |
25/06/2008 |
Silvinho Peccioli |
|
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emenda. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 2179/1999 |
Parecer do Relator |
01/02/2010 |
Eduardo Cunha |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2179/1999 |
Parecer de Comissão |
14/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 2179/1999 |
Redação Final |
08/11/2010 |
Zenaldo Coutinho |
|
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CEIC => PL 2179/1999 |
Substitutivo |
02/10/2001 |
Jurandil Juarez |
|
|
|
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 2179/1999 |
Parecer do Relator |
02/10/2001 |
Jurandil Juarez |
|
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 2179/1999 |
Parecer de Comissão |
12/12/2001 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Márcio Fortes.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 2179/1999 |
Parecer do Relator |
31/05/2000 |
Gustavo Fruet |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GUSTAVO FRUET, COM SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 2179/1999 |
Parecer de Comissão |
20/02/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior |
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
PL 2179/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 36/2001 CDEICS => PL 2179/1999 |
Requerimento de Audiência Pública |
21/06/2001 |
Jurandil Juarez |
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Propõe a realização de audiência pública para debater "O ESTUDO DO IMPACTO DE VIZINHANÇA", objeto do Projeto de Lei nº 2.179/99, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, com a presença do Presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers, Sr. Paulo Stewart; do Presidente da Associação Brasileira de Supermercados, Sr. José Humberto Pires de Araújo e do Presidente da Confederação Nacional do Comércio, Sr. Antônio Oliveira Santos. |
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