VETADO TOTALMENTE. MSC 392/95-PE E MSG 237/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 06 04 95 PAG 4861 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
| PL 471/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| JURANDYR PAIXÃO - PMDB/SP | 25/04/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTERA O ARTIGO 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPONDO QUE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA TERA PROCEDIMENTO SUMARIO, DE FORMA A BENEFICIAR O EMPREGADO DE EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) VETADO TOTALMENTE. MSC 392/95-PE E MSG 237/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 06 04 95 PAG 4861 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 26/03/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JURANDYR PAIXÃO. DCN1 27 03 91 PAG 2655 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP. | ||||||||||||||||||||
| 25/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 91 PAG 4723 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 25/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11100 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. | ||||||||||||||||||||
| 18/05/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92. DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MAURI SERGIO. DCN1 20 05 92 PAG 9621 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/05/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 02/07/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURI SERGIO, COM 02 EMENDAS. PL. 471-A/91. | ||||||||||||||||||||
| 01/09/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 08 09 92. DCN1 01 09 92 PAG 19678 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 09/12/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | VISTA AO DEP ZAIRE REZENDE. | ||||||||||||||||||||
| 04/01/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZAIRE REZENDE, COM PARECER FAVORAVEL. | ||||||||||||||||||||
| 14/05/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 29/06/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL, COM DUAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 25/08/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL, COM 02 EMENDAS. (PL. 471-B/91). DCN1 04 09 93 PAG 18402 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93. DCN1 16 09 93 PAG 19665 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ARY KARA JOSE. DCN1 18 09 93 PAG 19945 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 24/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 17/11/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CTASP. DCN1 14 05 94 PAG 7704 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 07/12/1993 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL 471-C/91). DCN1 24 12 93 PAG 27422 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 17/01/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0396 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 17/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. | ||||||||||||||||||||
| 02/03/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 471-D/91. DCN1 22 03 94 PAG 4028 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 29/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/86/94. | ||||||||||||||||||||
| 16/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 229/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | VETADO TOTALMENTE. MSC 392/95-PE E MSG 237/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 06 04 95 PAG 4861 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 237/95-CN. DCN 02 06 95 PAG 3070 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: LUCIDIO PORTELLA, JOÃO FRANÇA E JOÃO ROCHA. DEPUTADOS: ARY KARA, JOSE CARLOS ALELUIA E MARCOS MEDRADO. PRAZO PARA APREENTAÇÃO DO RELATORIO: 21 06 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 01 08 95. DCN1 02 06 95 PAG 3082 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 07/07/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||
| 25/10/1995 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-275; NÃO-34; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO. | ||||||||||||||||||||