VETADO TOTALMENTE. MSC 392/95-PE E MSG 237/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 06 04 95 PAG 4861 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
| PL 471/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| JURANDYR PAIXÃO - PMDB/SP | 25/04/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTERA O ARTIGO 880 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPONDO QUE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA TERA PROCEDIMENTO SUMARIO, DE FORMA A BENEFICIAR O EMPREGADO DE EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, PROCESSO SUMARIO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EMPRESA, FALENCIA, PRAZO, JUIZ, NOTIFICAÇÃO, VALOR, CREDITOS, ARRESTO, BENS, MASSA FALIDA, PAGAMENTO, CREDITO TRABALHISTA, BENEFICIO, EMPREGADO, TRABALHADOR, JUSTIÇA DO TRABALHO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) VETADO TOTALMENTE. MSC 392/95-PE E MSG 237/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 06 04 95 PAG 4861 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 26/03/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JURANDYR PAIXÃO. DCN1 27 03 91 PAG 2655 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP. | ||||||||||||||||||||
| 25/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 91 PAG 4723 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 25/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11100 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. | ||||||||||||||||||||
| 18/05/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92. DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MAURI SERGIO. DCN1 20 05 92 PAG 9621 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/05/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 02/07/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURI SERGIO, COM 02 EMENDAS. PL. 471-A/91. | ||||||||||||||||||||
| 01/09/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 08 09 92. DCN1 01 09 92 PAG 19678 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 09/12/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | VISTA AO DEP ZAIRE REZENDE. | ||||||||||||||||||||
| 04/01/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZAIRE REZENDE, COM PARECER FAVORAVEL. | ||||||||||||||||||||
| 14/05/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 29/06/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL, COM DUAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 25/08/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL, COM 02 EMENDAS. (PL. 471-B/91). DCN1 04 09 93 PAG 18402 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93. DCN1 16 09 93 PAG 19665 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ARY KARA JOSE. DCN1 18 09 93 PAG 19945 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 24/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 17/11/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CTASP. DCN1 14 05 94 PAG 7704 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 07/12/1993 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL 471-C/91). DCN1 24 12 93 PAG 27422 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 17/01/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0396 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 17/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. | ||||||||||||||||||||
| 02/03/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 471-D/91. DCN1 22 03 94 PAG 4028 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 29/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/86/94. | ||||||||||||||||||||
| 16/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 229/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | VETADO TOTALMENTE. MSC 392/95-PE E MSG 237/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 06 04 95 PAG 4861 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 237/95-CN. DCN 02 06 95 PAG 3070 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: LUCIDIO PORTELLA, JOÃO FRANÇA E JOÃO ROCHA. DEPUTADOS: ARY KARA, JOSE CARLOS ALELUIA E MARCOS MEDRADO. PRAZO PARA APREENTAÇÃO DO RELATORIO: 21 06 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 01 08 95. DCN1 02 06 95 PAG 3082 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 07/07/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||
| 25/10/1995 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-275; NÃO-34; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO. | ||||||||||||||||||||