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PL 2173/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Ronaldo Vasconcellos - PFL/MG |
07/12/1999 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as empresas de asseio e conservação. |
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Indexação |
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Normas, definição, empresa privada, serviços de portaria, limpeza e conservação, terceirização, prestação de serviço, responsabilidade, contrato de trabalho, registro, (MTE), protocolo, delegacia estadual, cadastro, assinatura, empregador, direito do
trabalho, previdência social, trabalhador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2008 |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Total nº 2/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (9) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS. |
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07/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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08/12/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 12 99 PAG 60477 COL 01. |
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27/01/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. |
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27/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00. |
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05/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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23/10/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI. |
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08/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
(PL. 2173-A/99). |
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10/11/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Tramitando na comissão |
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07/12/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP ALEX CANZIANI. |
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12/12/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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09/02/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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27/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação, com substitutivo. |
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01/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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09/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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17/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de Pauta pelo Relator |
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31/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de Pauta de Ofício |
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07/11/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, com substitutivo. |
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07/11/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/11/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 789/2001-CEIC. |
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22/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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29/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara |
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03/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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05/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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• |
Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/11/01, Letra B, Parcial. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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12/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. |
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11/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva, e pela injuridicidade da Emenda apresentada na Comissão 1 CCJR. |
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07/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Edir Oliveira e Fernando Coruja. |
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08/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Alexandre Cardoso, Dep. Edir Oliveira e Dep. Fernando Coruja). |
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14/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO publicado no DCD de 21/05/02, Letra C, Encerramento. |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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07/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 07 a 14 06 02.
DCD 07 06 02 Pág 28955 Col 02. |
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18/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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• |
Of. SGM-P 969/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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19/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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24/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara |
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• |
Recebida a Redação Final. |
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25/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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27/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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07/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/505/02. |
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06/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Vetado totalmente (MSC 05/03-PE e MSG 03/03-CN).
Razões do veto : DO DE 07 01 03 PÁG 002 COL 02. |
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07/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Guia 66 |
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14/05/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Leitura e publicação da Mensagem 03/03-CN.
DCN 15.05.03, pág. 0441, col. 02. |
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• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Gilberto Mestrinho, Jonas Pinheiro, Eduardo Siqueira Campos e Jefferson Péres.
DEPUTADOS: João Alfredo, Fernando Fabinho, Leonardo Picciani e Marcelo Ortiz.
Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 131. DCN de 21.05.04 pág. 803, col. 01. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Leitura da Ata de Apuração dos vetos presidenciais, constante da cédula única de votação, utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20.05.04, por falta de "quorum". DSF de 28.05.04, pág. 16396, col. 01. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Adiada a votação do veto presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 131, utilizada na sessão conjunta realizada em 20.05.04, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2. |
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15/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Votação em turno único do Veto Total nº 2/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 13.
DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 |
Senado Federal (SF) |
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• |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantido o Veto Total nº 2/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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29/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2173/1999 Emendas apresentadas |
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PL 2173/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/12/1999 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 2173/1999 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2173/1999 |
Parecer do Relator |
11/04/2002 |
Léo Alcântara |
|
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva, e pela injuridicidade da Emenda apresentada na Comissão 1 CCJR. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 2173/1999 |
Parecer de Comissão |
14/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva, e pela injuridicidade da Emenda apresentada na Comissão 1 CCJR. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CEIC => PL 2173/1999 |
Substitutivo |
27/09/2001 |
Alex Canziani |
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PRL 1 CDEICS => PL 2173/1999 |
Parecer do Relator |
07/11/2001 |
Alex Canziani |
|
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 2173/1999 |
Parecer de Comissão |
07/08/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
|
|
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 2173/1999 |
Parecer do Relator |
23/10/2000 |
Herculano Anghinetti |
|
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI. |
|
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|
PAR 1 CTASP => PL 2173/1999 |
Parecer de Comissão |
08/01/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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