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PL 2172/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 207/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iberê Ferreira - PPB/RN 07/12/1999
Ementa
Dispõe sobre a concessão de financiamentos habitacionais e estabelece condições para a renegociação dos contratos de financiamentos habitacional do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2009 Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.
Apensados
Apensados ao PL 2172/1999 (2)
PL 2475/2000 (1), PL 4531/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBERE FERREIRA.
08/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 12 99 PAG 60475 COL 02.
09/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 05/00, DO DEP IBERE FERREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 207/99.
15/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
15/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL 2475/2000.
09/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 05/00, DO DEP IBERÊ FERREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 207/99.
DCD 10 03 00 PAG 10604 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 93 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01
15/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.
03/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n° 649/09 da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 207/99 e dos seus apensados, os Projetos de Lei n°s 2172/99, 2475/00, 2764/00, 3735/04 e 4531/04, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I , do RICD, por considerar que as proposições perderam oportunidade em razão da promulgação da Lei n° 11.922, em 13 de abril de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória n° 445/08.
11/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício 649/09 à Publicação , no DCD do dia 12/08/2009.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2009)
20/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.