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PL 2172/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 207/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iberê Ferreira - PPB/RN 07/12/1999
Ementa
Dispõe sobre a concessão de financiamentos habitacionais e estabelece condições para a renegociação dos contratos de financiamentos habitacional do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Indexação
Normas, concessão, financiamento habitacional, casa própria, renegociação, refinanciamento, contrato, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), inexistência, cobertura, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS),  exigência, aquisição, mutuário, titulo da dívida  pública, garantia, pagamento, autorização, utilização, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quitação, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2009 Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.
Apensados
Apensados ao PL 2172/1999 (2)
PL 2475/2000 (1), PL 4531/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IBERE FERREIRA.
08/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 12 99 PAG 60475 COL 02.
09/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 05/00, DO DEP IBERE FERREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 207/99.
15/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
15/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL 2475/2000.
09/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 05/00, DO DEP IBERÊ FERREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 207/99.
DCD 10 03 00 PAG 10604 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 93 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01
15/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.
03/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n° 649/09 da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 207/99 e dos seus apensados, os Projetos de Lei n°s 2172/99, 2475/00, 2764/00, 3735/04 e 4531/04, nos termos do art. 163, I, c/c o art. 164, I , do RICD, por considerar que as proposições perderam oportunidade em razão da promulgação da Lei n° 11.922, em 13 de abril de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória n° 445/08.
11/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício 649/09 à Publicação , no DCD do dia 12/08/2009.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2009)
20/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2172/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/02/2000 A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
09/03/2000 DEFERIDO OF 05/00, DO DEP IBERÊ FERREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 207/99.
DCD 10 03 00 PAG 10604 COL 01.
15/07/2009 Declarada prejudicada, de ofício, pelo Presidente, face à promulgação da Lei nº 11.922/2009.