PL 2172/1996

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1437/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MAGNO BACELAR - PFL/MA

11/07/1996

Ementa

Dispõe sobre redução temporária de multas fiscais, nos termos que estabelece.

Explicação da Ementa

Estabelece que até 31 de dezembro de 1997 o contribuinte que espontaneamente vier a pagar dívida vencida, referente a tributos e contribuições federais, terá a multa reduzida em trinta e cinco por cento.

Indexação

Redução, percentual, multa fiscal, contribuinte, pagamento espontâneo, dívida, prestações vencidas, contribuição, tributos, impostos, contribuição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/07/1996

APENSE-SE AO PL. 1437/96.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAGNO BACELAR.

30/07/1996

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 24 07 96 PAG 21035 COL 02.

30/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1437/96.(DESPACHO INICIAL)

24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1437/1996

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 55 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicada a solicitação do REQ 80/07, com relação a esta proposição.
DCD de 21 03 07 PÁG 11096 COL 01.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-748/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2172/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/07/1996

APENSE-SE AO PL. 1437/96.(DESPACHO INICIAL)