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PL 2163/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 68/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Pessoa - PFL/CE 01/12/1999
Ementa
Assegura a distribuição de leite aos nascituros de mães portadoras do vírus HIV.
Indexação
Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS),  distribuição gratuita, leite, lactente, mãe, mulher, portador, vírus HIV, AIDS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/1999 APENSE-SE AO PL. 68/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO PESSOA.
11/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 12 99 PAG 317 COL 01 SUPLEMENTO.
11/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 68/99.(DESPACHO INICIAL)
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-68/1999
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 93 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2163/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/12/1999 APENSE-SE AO PL. 68/99.(DESPACHO INICIAL)
PL 2163/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2163/1999 Substitutivo 16/08/2004 Jefferson Campos O Congresso Nacional decretra